a) É nula, em virtude do seu caráter extra petita, a decisão da Justiça do Trabalho que defere salários ao reclamante que pleiteia em juízo, tão-somente, sua reintegração ao emprego.

83 marcações (13%)

c) Pelo princípio da eventualidade, não havendo reação da parte, o ato nulo não argüido no tempo oportuno vem a se convalidar, permanecendo válido.

123 marcações (20%)

d) Dá-se a preclusão consumativa quando um ato não pode mais ser praticado, pelo fato de já se ter praticado outro ato que seja tido juridicamente como incompatível com o já realizado.

165 marcações (27%)