Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Dezembro/2007 - MPT

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.

1.243 pessoas responderam.

Direito Constitucional


9ª Questão:

Analise os itens abaixo e assinale a letra CORRETA:

I. - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e um Tribunal Regional Federal.

II - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar eventual recurso ordinário contra decisão de única instância em mandado de segurança impetrado no Tribunal Superior do Trabalho, se denegatória a decisão.

III - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

a) todos são corretos;

618 marcações (50%)
b) apenas os itens I. e III. são corretos;

259 marcações (21%)
c) apenas os itens II. e IV. são corretos;

156 marcações (13%)
d) apenas os itens II. e III. são corretos;

210 marcações (17%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.