Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Dezembro/2007 - MPT

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 66% acertaram esta questão.

1.877 pessoas responderam.

Direito Constitucional


6ª Questão:

Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

340 marcações (18%)
b) a lei ou ato normativo já revogado;

1.235 marcações (66%)
c) as medidas provisórias;

212 marcações (11%)
d) as leis formais;

90 marcações (5%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.