a) O Vereador não pode, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

143 marcações (22%)

c) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara.

90 marcações (14%)

d) Não perderá o mandato o Vereador licenciado, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

116 marcações (18%)