Prova Concurso Público - TJ/SP - Escrevente - Junho/2007 - Vunesp

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.

4.468 pessoas responderam.

Direito Administrativo


71ª Questão:

A Administração Estadual descobre e comprova, observado o devido processo legal, que um funcionário público aposentado havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo

a) não mais poderá ser apenado, pois a Administração deveria ter tomado as devidas providências legais antes da aposentadoria do funcionário.

82 marcações (2%)
b) não mais poderá sofrer pena administrativa, mas somente poderá responder civil e criminalmente pelo seu ato.

713 marcações (16%)
c) poderá ser submetido a processo administrativo, mas não poderá ser apenado, uma vez que se operou a prescrição da pena com a concessão da aposentadoria pela Administração.

206 marcações (5%)
d) deverá responder somente perante o Poder Judiciário, podendo vir a perder a sua aposentadoria, caso o fato em questão venha a ser devidamente comprovado em Juízo.

759 marcações (17%)
e) estará sujeito à pena de cassação de sua aposentadoria pela Administração, desde que não extrapolado o prazo prescricional.

2.708 marcações (61%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2007.