a) Quando o quorum de julgamento de processos da competência das Câmaras Isoladas estiver incompleto, por suspeição ou impedimento dos seus integrantes, e não for possível a substituição por membro do Tribunal, poderá ser convocado Juiz de 1.a Instância como substituto.

56 marcações (18%)

b) Os Desembargadores que compõem o Tribunal, oriundos da Advocacia, serão nomeados pelo Governador do Estado.

59 marcações (19%)

c) Os Magistrados, embora aposentados, conservarão o título e as prerrogativas do cargo, assim como todas as vantagens que forem ao cargo atribuídas.

75 marcações (24%)