a) a audiência preliminar do processo permite a conciliação de danos entre o infrator e a vítima, que, uma vez aceita, será reduzida a escrito e homologada judicialmente, tendo eficácia de título executivo, que será satisfeito no próprio Juizado.

802 marcações (32%)

b) a imposição de pena restritiva de direitos ou multa não implicará em reincidência, exceto para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5(cinco) anos, mas deverá constar em certidão de antecedentes criminais do condenado.

155 marcações (6%)

c) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, o processo poderá ser suspenso por 2(dois) a 5(cinco) anos, desde que atendidos certos requisitos legais.

174 marcações (7%)