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Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007
Elaboração: Vunesp
(Ribeirão Preto)***

Direito Ambiental

94ª Questão:

Hipoteticamente, no mês de outubro de 2007, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto delegou a prestação de um serviço público municipal, com implicações ambientais, a uma empresa privada, respeitadas as exigências legais. Supondo que ocorra uma omissão no dever público de fiscalizar a boa execução de tal contrato de prestação de serviço, poderá o Ministério Público ajuizar ação de responsabilidade civil por dano ambiental em face

a)do Município, por ser o responsável pelo serviço e respectiva fiscalização.
333 marcações (15%)
b)do Município e da empresa privada, devido à responsabilidade ser solidária.
1.428 marcações (64%)
c)de ninguém, por depender de comprovado resultado lesivo.
131 marcações (6%)
d)da empresa privada concessionária, por ser a única responsável direta pela regularidade do serviço concedido.
166 marcações (7%)
e)da empresa privada concessionária, por ter demonstrado culpa no serviço ensejador do dano.
161 marcações (7%)
 



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.
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