Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.

2.548 pessoas responderam.

Direito Ambiental


94ª Questão:

Hipoteticamente, no mês de outubro de 2007, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto delegou a prestação de um serviço público municipal, com implicações ambientais, a uma empresa privada, respeitadas as exigências legais. Supondo que ocorra uma omissão no dever público de fiscalizar a boa execução de tal contrato de prestação de serviço, poderá o Ministério Público ajuizar ação de responsabilidade civil por dano ambiental em face

a) do Município, por ser o responsável pelo serviço e respectiva fiscalização.

409 marcações (16%)
b) do Município e da empresa privada, devido à responsabilidade ser solidária.

1.552 marcações (61%)
c) de ninguém, por depender de comprovado resultado lesivo.

183 marcações (7%)
d) da empresa privada concessionária, por ser a única responsável direta pela regularidade do serviço concedido.

216 marcações (8%)
e) da empresa privada concessionária, por ter demonstrado culpa no serviço ensejador do dano.

188 marcações (7%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.