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Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007
Elaboração: Vunesp
(Ribeirão Preto)***

Direito Administrativo

29ª Questão:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabeleceu limites de despesas com pessoal para os poderes públicos. Esses limites, em percentuais da receita corrente líquida, são os seguintes.

a)União: 50%; Estados: 60%; e Municípios: 60%.
667 marcações (28%)
b)União: 60%; Estados: 50%; e Municípios: 40%.
722 marcações (31%)
c)União: 40%: Estados: 50%; e Municípios: 60%.
389 marcações (17%)
d)União: 50%; Estados: 50%: e Municípios: 40%.
283 marcações (12%)
e)União: 50%; Estados: 50%; e Municípios: 60%.
288 marcações (12%)
 



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.
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