Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 7 - Direito Constitucional, Administrativo e Tributário

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De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:


A é inconstitucional qualquer exigência de pertinência temática para os constitucionalmente legitimados;
  
B para todos os constitucionalmente legitimados se exige a pertinência temática;
  
C o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação universal;
  
D o Presidente da República só pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade dos atos normativos de que teve a iniciativa.
  
  


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