Juiz Substituto TJ-MS (Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC)
Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Fevereiro/2020

Questão 84 - Direito Administrativo

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No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:


A O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
  
B Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
  
C É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
  
D É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
  
E Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.
  


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