Juiz Substituto TJ-MS (Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC)
Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Fevereiro/2020
Questão 78 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:
A | Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário. |
B | Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar. |
C | São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União. |
D | A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias. |
E | A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante. |