Promotor de Justiça - MPE-CE (Prova aplicada em 16/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CEBRASPE)
Prova aplicada em 16/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Fevereiro/2020

Questão 33 - Direito Administrativo

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Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor


A configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.
  
B configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.
  
C configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.
  
D não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
  
E não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.
  


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