Juiz do Trabalho Substituto - TRT/BR 2017
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Outubro/2017

Questão 27 - Direito Administrativo

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A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:


A O poder de rever atos e decisões e de decidir conflitos de competência entre subordinados são desdobramentos ou decorrências do poder disciplinar.
  
B As multas decorrentes do poder de polícia devem ser executadas na via administrativa.
  
C Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre (i) organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e (ii) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  
D Em matéria de poder de polícia, suspende-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração pública federal.
  
E É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  


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