Estagiário Justiça 1ª Instância - Montes Claros/MG (Prova aplicada em 26/05/2017 - Gabarito Definitivo
Elaboração: TJ)
Prova aplicada em 26/05/2017 - Gabarito Definitivo
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Maio/2017

Questão 19 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No que se relaciona à Lei n. 11.343/2006, sobre tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, marque a alternativa correta:

A	Na referida lei, não há previsão de tipicidade da conduta do sujeito viciado que oferece a droga eventualmente, sem intuito de lucro, a um amigo, a fim de juntos a consumirem.

B	Não configura causa de aumento de pena a transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.

C	Não é típica a conduta do induzimento ao uso indevido de droga.

D	As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial.