Promotor de Justiça - MPE/GO 2016
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 44 - Direito Penal e Direito Processual Penal

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Sobre o regime das interceptações telefônicas, autorizado pelo art. 5o, XI da CF e, regulamentada pela Lei n. 9296/96, marque a alternativa correta:


A Em interceptação telefônica deferida em primeiro grau de jurisdição, a captação fortuita de diálogos mantidos por autoridade com prerrogativa de foro impõe, por si só, a remessa imediata dos autos ao Tribunal competente para processar e julgar a referida autoridade.
  
B É ilícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último.
  
C Não se admite, segundo a jurisprudência do STF, em hipótese alguma a interceptação telefônica fundada em notícia anônima, mesmo que precedida de diligências preliminares.
  
D A referida lei, ao assentar que a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, não fixa regra de competência, mas sim reserva de jurisdição para quebra de sigilo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.
  
  


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