Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 48 - Direito Processual Civil

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Diante de um Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que condenou o Estado ao pagamento de gratificação a servidorpúblico, o Procurador do Estado opôs embargos de declaração para o fim de prequestionar dispositivos da lei federal que, emboratenham sido alegados nas razões de apelação, não foram enfrentados no Acórdão. Entretanto, os embargos foram rejeitados,sob o fundamento de inexistência de omissão a ser sanada. Após ser intimado desta decisão, o Procurador deve


A interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nas razões deapelação, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que é suficiente a menção dos dispositivos nasrazões recursais; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal ad quem.
  
B opor novos embargos de declaração, pois ainda permanece a omissão quanto aos dispositivos da lei federal, sob pena denão ser conhecido eventual recurso especial.
  
C interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nos embargosdeclaratórios, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que a lei admite expressamente o prequestionamentovirtual; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal a quo.
  
D interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos do Código que tratam dosembargos de declaração, pois o Acórdão não enfrentou a aplicação dos dispositivos apontados nos embargos declaratórios;o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal a quo.
  
E interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nos embargosdeclaratórios, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que a lei admite expressamente o prequestionamentovirtual; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito pelo relator sorteado no Tribunal ad quem.
  


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