Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016
Questão 23 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
A | é admitida a participação de terceiros no processo administrativo. |
B | é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica éobrigatória. |
C | é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípioda segurança jurídica. |
D | a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável. |
E | é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. |