Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016
Questão 14 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direitobrasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia
A | supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional. |
B | constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em doisturnos, em cada casa. |
C | infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5de cada casa. |
D | infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidenteda República. |
E | constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura doPresidente da República. |