Analista Judiciário - Subescrivão - TJ/BA 2015
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Janeiro/2015

Questão 29 - Legislação Específica TJ-BA

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Consoante determina a Lei n 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:


A dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
  
B editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de Justiça;
  
C sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
  
D remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
  
E editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.
  


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