Oficial de Justiça - TJ/RO 2015
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Setembro/2015

Questão 53 - Direito Processual Penal

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Fátima, primária e de bons antecedentes, proprietária do estabelecimento comercial “Doce Salgado”, foi denunciada pela prática do crime de vender mercadoria em condições impróprias para consumo, tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137, que prevê pena de detenção de 02 a 05 anos ou multa. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:


A uma vez oferecida a denúncia, não mais caberá proposta de suspensão condicional do processo;
  
B poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão não correrá prazo prescricional;
  
C a pena em abstrato prevista para o delito não permite que seja formulada proposta de suspensão condicional do processo;
  
D poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão correrá prazo prescricional;
  
E a suspensão condicional do processo é instituto privativo das infrações penais de menor potencial ofensivo.
  


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