Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MA 2015
Elaboração: IESES
Prova aplicada em Agosto/2015
Questão 21 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:
A | Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais. |
B | Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. |
C | O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União. |
D | O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União. |