Juiz Substituto - TJ/AL 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 95 - Direito Administrativo

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No âmbito do regime constitucional brasileiro em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, considere:



I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.



II. O planejamento exercido como função do Estado é determinante para o setor público e para o setor privado.



III. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

Está correto o que se afirma em


A I e III, apenas.
  
B II e III, apenas.
  
C I, apenas.
  
D I e II, apenas.
  
E I, II e III.
  


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