Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) - TRT/RS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Setembro/2015

Questão 23 - Legislação

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

A	órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B	todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.

C	o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.

D	o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.

E	a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.