Juiz Substituto - TJ/SE 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2015
Questão 59 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de
A | decisão judicial de primeira instância que, em decorrência da não realização de depósito prévio para garantia do juízo, julga extinta, sem resolução de mérito, ação judicial em que se discuta a exigibilidade de crédito tributário. |
B | decisão de Ministro de Estado que nega conhecimento a recurso administrativo, em sede de processo administrativo no âmbito do Ministério, em função do não atendimento à exigência de realização de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade recursal. |
C | ato de Reitoria de Universidade Pública que estabelece a cobrança de taxa de matrícula para os ingressantes que tenham cursado o ensino médio em instituição particular. |
D | decisão judicial não transitada em julgado que aumenta vencimentos de servidores públicos de determinada categoria, sob o fundamento de isonomia com outros aos quais a lei outorgou benefício com exclusividade. |
E | lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do Município. |