Juiz Substituto - TJ/PI 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2015

Questão 83 - Direito Tributário

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Anexo para as questões 83 a 84

Atenção: Para responder as questões de números 83 e 84, considere a seguinte situação hipotética:
A empresa Soma Importadora S/A tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades importa e comercializa produtos para revendedores e consumidores finais localizados em Teresina e arredores e em outros Estados da federação, estando sujeita ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias − ICMS nestas operações.


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Desde 2014, a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação −ICMS do Estado do Piauí prevê a redução da base de cálculo para comercialização de pescados em seu território, de modo a incentivar a indústria pesqueira local, nos termos autorizados por Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ e incorporado à ordem jurídica estadual por meio de lei aprovada pela Assembleia Estadual do Piauí. Em janeiro de 2015 o Congresso Nacional ratificou um tratado internacional com o Vietnã, prevendo que as mercadorias importadas pelas partes contratantes terão a mesma tributação dos respectivos similares nacionais. O ato normativo que incorporou este tratado em nossa ordem jurídica foi publicado no Diário Oficial em agosto de 2015. Em outubro de 2015 a empresa Soma Importadora S/A promove a importação de pescados do Vietnã e pretende revendê-los aos consumidores finais domiciliados no Piauí, pagando o ICMS com os benefícios concedidos pelo Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ. Esta pretensão da empresa usufruir do benefício fiscal concedido pelo referido tratado internacional


A aplica-se em relação ao ICMS desde a ratificação do tratado internacional pelo Congresso Nacional.
  
B não se aplica ao ICMS, pois tratados internacionais não podem dispor sobre tributos de competência estadual e municipal, senão que apenas em relação aos tributos federais.
  
C aplica-se em relação ao ICMS a partir de 01/01/2016, por força do princípio da anterioridade.
  
D aplica-se em relação ao ICMS, após sua ratificação por lei estadual.
  
E aplica-se em relação ao ICMS no primeiro dia do exercício financeiro seguinte à sua ratificação pela legislação estadual.
  


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