Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004
Questão 83 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Indique a assertiva verdadeira:
A | a lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados; |
B | a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual e esta última é hierarquicamente superior à lei municipal; |
C | a Advocacia figura na Constituição Federal, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, como função essencial à Justiça; |
D | no âmbito da legislação concorrente, a competência do Município limitar-se-á a estabelecer normas gerais. |