Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 75 - Tutela de Interesses Difusos e Coletivos

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre o direito da infância e juventude (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta :


A O ECA adotou a Teoria da Proteção Integral, na linha d o que já estabelecia a Constituição Federal, no qual as crianças e adolescentes são considerados pessoas titulares de direitos fundamentais e esses direitos devem ser tutelados, abandonando - se a Teoria da Situação Irregular, pela qual o menor era considera do um objeto de proteção.
  
B O ECA considera criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos no referido Estatuto, aplica - se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos d e idade.
  
C De acordo com o entendimento do STJ, n o procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
  
D De acordo com o entendimento do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas previstas no ECA.
  
E De acordo com o entendimento do STJ, é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar - se a regressão da medida socioeducativa.
  


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