Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 74 - Tutela de Interesses Difusos e Coletivos

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Ainda, sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA -Lei n.º 8.429/92), aponte a alternativa correta :


A Devem ser aplicadas cumulativamente as sanções previstas no art. 12, incisos I, II. e III. , da LIA. Já o quantum da pena de acordo com a gravidade do fato.
  
B A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, por no máximo 90 (noventa) dias.
  
C Adquirir, para si ou para outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens d e qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  
D A ação de improbidade administrativa pode ser proposta dentro do prazo prescricional prevista em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
  
E O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer I. licitamente está sujeitos às cominações da LIA até o integral ressarcimento do dano.
  


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