Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 40 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa incorreta :


A A decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário.
  
B Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, m andado de segurança.
  
C O agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo - se - lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.
  
D Não se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.
  
E Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.
  


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