Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015
Questão 81 - Direito Internacional e Comunitário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Durante a 2a Guerra Mundial, um submarino alemão (U-199) bombardeou uma embarcação pesqueira no litoral brasileiro de Cabo Frio −RJ, ocasionando a morte de uma pessoa, cujos herdeiros propuseram no Brasil ação em face da República Federal da Alemanha, por ato de guerra, visando o ressarcimento de danos. A responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
A | é possível, por se tratar de ato tipicamente de império, excluindo-se a imunidade de jurisdição. |
B | não é possível, por se tratar de ato tipicamente de império, prevalecendo a imunidade de jurisdição. |
C | é possível, por se tratar de ato tipicamente de gestão, excluindo-se a imunidade de jurisdição. |
D | não é possível, por ser inadmissível qualquer hipótese de julgamento de Estado estrangeiro pelo Poder Judiciário nacional. |
E | não é possível, por se tratar de ato tipicamente de gestão, prevalecendo a imunidade de jurisdição. |