Prova da OAB 1ª Fase - XVI Exame (2015.1)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Março/2015

Questão 26 - Direito Tributário

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Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento


A determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
  
B determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
  
C determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
  
D determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.
  
  


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