Juiz Substituto - TJ/SP 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Setembro/2013

Questão 61 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

A	autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.

B	legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.

C	autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.

D	legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.