Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013

Mostrando­se necessária a intervenção do Ministério Público para a solução de questões de fato e de direito vinculadas ao Direito à Saúde, tal como o fornecimento de medicamentos a um paciente que não se realizou em virtude de irregularidades oriundas de contratos que previam a transferência de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde para órgão estadual, assinale a alternativa que indica, respectivamente, a Justiça competente para a discussão dessa questão e a ação judicial adequada, nesse caso.