Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013
Questão 57 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.
A | Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de con cessionárias de serviços públicos para leitura de regis tros de água ou de luz localizados dentro da casa. |
B | A ordem judicial para penetração no domicílio pode ser de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila. |
C | Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicílio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público. |
D | Consideramse abrangidas pela inviolabidade domiciliar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes. |
E | A proteção constitucional do domicílio abrange toda habitação privada de uso individual ou familiar, excluin dose, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual. |