Auditor Fiscal do Trabalho - MTE/BR 2010
Elaboração: ESAF
Prova aplicada em Março/2010

Questão 19 - Administração Pública

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre o ciclo de gestão do governo federal, é correto afirmar:


A por razões de interesse público, é facultada ao Congresso Nacional a inclusão, no projeto de Lei Orçamentária Anual, de programação de despesa incompatível com o Plano Plurianual.
  
B a iniciativa das leis de orçamento anual do Legislativo e do Judiciário é competência privativa dos chefes dos respectivos Poderes.
  
C nos casos em que houver reeleição de Presidente da República, presume-se prorrogada por mais quatro anos a vigência do Plano Plurianual.
  
D a execução da Lei Orçamentária Anual possui caráter impositivo para as áreas de defesa, diplomacia e fiscalização.
  
E a despeito de sua importância, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são meras leis ordinárias.
  


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