Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013
Questão 46 - Direito Processual Civil
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
“Desde fevereiro de 2013, as ações distribuídas nas varas
cíveis do Fórum João Mendes Júnior, no Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, devem observar o procedimento
digital. Poucos meses antes, naquele mesmo fórum, havia
sido adotado o sistema híbrido de processos físicos (papel)
e digitais, mas, a partir de fevereiro, somente os feitos de
papel já propostos terão seguimento no formato convencional, devendo os novos ser recebidos exclusivamente no
sistema eletrônico. O Tribunal de Justiça de São Paulo já
estabeleceu cronograma de processo eletrônico, inclusive
para Segunda Instância.”
(Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/
CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=17117)
Considerando a narrativa a respeito da realidade dos
processos virtuais nos Tribunais brasileiros, assinale a
afirmativa correta à luz da Lei nº 11.419, de 19 de
dezembro de 2006 (informatização do processo judicial).
A | São considerados tempestivos os atos praticados por petição eletrônica até as 24 horas do último dia do prazo determinado para tal. |
B | Os atos processuais dos processos eletrônicos poderão ser assinados digitalmente ou por meio da assinatura do signatário aposta no final do documento. |
C | As publicações eletrônicas na forma do Diário de Justiça eletrônico não substituem outros meios de publicação oficial que devem ser realizadas para que surtam os efeitos legais. |
D | Os processos eletrônicos serão admitidos em qualquer grau de jurisdição nos processos civil e trabalhista, bem como nos juizados especiais, não se admitindo quando se tratar de processo penal. |
E | Os prazos processuais terão início no dia seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, mesmo que se dê em dia não útil, em razão da celeridade dos processos digitais. |