Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT/MG 2009
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2009
Questão 44 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que
A | a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa. |
B | existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra. |
C | a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo. |
D | a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato. |
E | a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa. |