Prova da OAB - 0 Exame (2009.2)
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Prova aplicada em Agosto/2009

Questão 17 - Direito Internacional

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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional:


A Presidente da República.
  
B Presidente do Senado Federal.
  
C Congresso Nacional.
  
D Supremo Tribunal Federal.
  
  


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