Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 17 - Direito Administrativo

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Tendo em vista o problema gerado pela superlotação dos estabelecimentos penais existentes, o Estado do Pará se propõe a construir um novo presídio. Em razão desse objetivo, a Secretaria de Obras do referido Estado indaga à Procuradoria Geral do Estado se poderia contratar, sem licitação, uma empresa pública municipal, criada em 1994, que tem como finalidade atender à realização de construções públicas para executar a obra do novo presídio, mesmo existindo empresa estadual criada por lei para execução de obras pública desde 1992.

Não obstante a divergência doutrinária, apenas com base nos termos do inciso VIII do artigo 24 da Lei n. 8.666/93, como Procurador do Estado você concluiria como resposta CORRETA:


A Que é possível a contratação da empresa municipal, sem licitação, em decorrência da lei de licitações que prevê esta possibilidade para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, independente do momento de criação da empresa para o fim específico do serviço a ser prestado e do preço contratado.
  
B Que é possível a contratação da empresa municipal, sem licitação, em decorrência da lei de licitações que prevê esta possibilidade para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, porque foi criada em 1994, ou seja, depois da Lei n. 8.666/93.
  
C Que não é possível a contratação da empresa municipal simplesmente porque não faz parte da mesma órbita federativa do ente de direito público (Estado).
  
D Que não é possível a contratação da empresa municipal, sem licitação, em decorrência de ter sido criada em 1994 e sim da empresa estadual criada para esse fim desde 1992, ou seja, antes da Lei n. 8.666/93.
  
  


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