Prova da OAB - 0 Exame (2008.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2008

Questão 83 - Processo Civil

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Velofácil Ltda. e Minas Fértil Ltda. celebraram contrato de transporte de mercadorias pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo sido ajustado o valor mensal para a prestação dos serviços. Após 2 anos de vigência do pactuado, tornou-se a Minas Fértil Ltda. inadimplente, deixando de efetuar o pagamento durante 8 (oito) meses. Por este motivo, a Transportadora ajuizará ação para receber as importâncias que lhes são devidas, além da multa contratual, cujo valor supera o do débito originário.

Sobre o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:


A Atribuir-se-á à causa apenas o valor correspondente ao débito vencido e juros legais, uma vez que a incidência de multa depende da análise do juiz, principalmente em razão da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.
  
B Em virtude de a multa contratual superar o valor do débito principal, atribuir-se-á à causa apenas o equivalente ao valor da multa, devidamente corrigida e acrescida de juros legais.
  
C Pretendendo a Minas Fértil Ltda. insurgir-se contra o valor atribuído à causa, deverá oferecer incidente processual próprio, no mesmo prazo de sua resposta.
  
D O valor da causa corresponderá ao equivalente a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor.
  
  


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