Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 60 - Direito Processual Civil

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


A O prazo de quinze dias para a satisfação voluntária da obrigação, no cumprimento de sentença, é contado a partir da sua exeqüibilidade ou do trânsito em julgado e, segundo a atual posição do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de qualquer intimação ao réu.
  
B A atual redação do Código de Processo Civil estabelece que a multa decorrente do inadimplemento da decisão judicial em obrigação de pagar somente passa a incidir após a regular intimação pessoal do requerido, visto que se trata de decisão com repercussão patrimonial.
  
C A multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, representada por título judicial, tem finalidade coercitiva e, por isso, a despeito do texto legal, pode ser ajustada pelo juiz de modo a estimular o devido pagamento por parte do executado recalcitrante, desde que atendido o princípio da proporcionalidade.
  
D O Superior Tribunal de Justiça e a doutrina não admitem a instauração da execução provisória baseada em decisão liminar que contenha obrigação de pagar, uma vez que essa espécie não consta do rol dos títulos executivos judiciais listados no Código de Processo Civil vigente.
  
  


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