Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 12 - Direito Constitucional

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:


A Há projetos de Lei que não necessitam ser votados no Plenário das Casas do Congresso Nacional, podendo ser discutidos e votados no seio das próprias Comissões Parlamentares.
  
B A Medida Provisória não pode ser emendada no Congresso Nacional.
  
C Os requisitos constitucionais de relevância e urgência, legitimadores da edição de Medida Provisória, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes.
  
D A revogação de Medida Provisória (MP) por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a MP ab-rogante.
  
  


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