Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 67 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Caberá apelação da decisão

A	que receber a denúncia ou a queixa.

B	que pronunciar ou impronunciar o réu.

C	do Tribunal do Júri, quando houver nulidade posterior à pronúncia.

D	que decretar a prescrição ou julgar, por outro motivo, extinta a punibilidade.

E	que conceder ou negar habeas corpus.