Auditor - TCE/AM 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2007

Questão 100 - Responsabilidade Fiscal: Gestão Fiscal e Penalidades

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A Lei nº 10.028/2000

A	introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei nº 1079/50 e no Decreto-Lei nº 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.

B	acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.

C	define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.

D	passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.

E	define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.