Auditor - TCE/AM 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2007

Questão 99 - Responsabilidade Fiscal: Gestão Fiscal e Penalidades

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas de que trata a Lei nº 10.028/00, é correto afirmar que constitui infração administrativa


A realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa.
  
B prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido instituída contragarantia em valor igual ou superior.
  
C deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar.
  
D realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
  
E propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
  


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