Auditor - TCE/AM 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2007

Questão 44 - Direito Tributário

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A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior.

Tal equiparação é


A legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.
  
B legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.
  
C ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.
  
D ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".
  
E ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário".
  


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