Auditor - TCE/AM 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2007

Questão 32 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

“Pondere-se ainda que sob os termos ‘controle parlamentar’ não se abrange (...) a vigilância que sobre a Administração exercem instituições ou entidades que extraem do Parlamento sua força ou que significariam prolongamento desse Poder; tais entes, de regra, embora assim considerados do ponto de vista teórico, caracterizam-se pela independência institucional que lhes é assegurada e pela ausência de subordinação hierárquica ao Legislativo ou a qualquer outro poder; não se inserem, desse modo, na estrutura interna do Legislativo e, desse modo, não configuram controle parlamentar.”

(MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 88).

Sob o ponto de vista do texto acima transcrito, NÃO é exemplo de controle parlamentar aquele exercido


A pelas comissões parlamentares de inquérito.
  
B pelos Tribunais de Contas.
  
C pelas comissões internas das casas legislativas.
  
D pelos plenários das casas legislativas.
  
E pelas mesas diretoras das casas legislativas.