Procurador - Prefeitura Municipal/SP 2008
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Maio/2008

Questão 47 - Direito Tributário

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Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, nos termos da lei que rege a matéria.


A O procedimento cautelar fiscal somente poderá ser instaurado antes da constituição do crédito.
  
B O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, mas sempre antes da propositura da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias.
  
C O requerimento da medida cautelar fiscal, na hipótese em que o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros, depende da prévia constituição do crédito tributário.
  
D Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
  
E Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá apelação a ser interposta pelo devedor, no prazo de 15 dias, contado da intimação do despacho.
  


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