Analista Judiciário - Área Direito - TJ/SE 2004
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2004

Questão 40 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Quanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.


A A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal.
  
B Por não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95.
  
C A transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa.
  
D Diante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo.
  
E Não há a fase de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.
  


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